Política de Privacidade

A EFCM respeita, na íntegra, as regras legais relativas à proteção de dados pessoais, designadamente as que constam do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho), que entrou em vigor em 25 de maio de 2018.

1. O que são dados pessoais?

Um dado pessoal é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável: considera-se identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

2. Quem são os titulares dos dados?

São titulares dos dados pessoais as pessoas singulares a quem os dados respeitam.

3. Que dados pessoais trata a EFCM?

A. Dados Profissionais – dados relativos a cargos, funções, categorias profissionais, local de trabalho (identificação da entidade empregadora e respetiva morada e contactos, incluindo números de telefone, telemóvel, fax, endereço de e-mail e endereço de linkedin ou de qualquer outra rede profissional de contacto que seja disponibilizada à EFCM), atividades de negócio.

B. Dados relativos à Formação Escolar/Académica e ao Percurso Profissional – nível de educação escolar, graus e títulos académicos, curricula, conhecimentos de línguas, informática ou outras áreas do saber, certificações, experiência profissional (incluindo dados sobre a carreira e anteriores entidades empregadoras).

C. Dados de Identificação - nome, data de nascimento, estado civil, naturalidade, nacionalidade morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte e número de contribuinte).

D. Dados relativos a Processos Jurídicos (Judiciais e Extrajudiciais) – Informações relativas a processos e dossiers, documentação conexa e informações sobre diligências;

E. Dados relativos a Faturação e Despesas – honorários, despesas de deslocação e outras.

As categorias de dados pessoais supra identificadas podem pertencer a diferentes categorias de titulares de dados, como clientes; trabalhadores, colaboradores, prestadores de serviços, sócios, acionistas ou membros dos órgãos sociais/institucionais de clientes que sejam pessoas coletivas; contrapartes; candidatos, trabalhadores, colaboradores, fornecedores ou prestadores de serviços da EFCM.

4. Como recolhe a EFCM os dados pessoais dos respetivos titulares?

A EFCM recolhe os dados pessoais dos respetivos titulares através de vários meios e em diversos momentos, designadamente quando o titular dos dados pessoais:

A. Contrata os serviços da EFCM;

B. Envia um e-mail para qualquer endereço eletrónico da EFCM;

C. Entrega à EFCM um cartão de visita, pessoal ou profissional;

E. Subscreve as informações do website da EFCM;

F. Faz uma candidatura profissional à EFCM.

5. Quais os prazos de manutenção dos dados pessoais recolhidos?

A EFCM guardará os dados pessoais recolhidos durante o período que for necessário para cumprir as finalidades definidas na presente política de privacidade ou durante os prazos legalmente exigidos, nos seguintes termos:

A. Prestação de Serviços Jurídicos - os dados pessoais serão guardados pela EFCM enquanto se mantiver a relação de mandato, acrescida de 20 (vinte) anos;

B. Envio de Comunicações e Informações - os dados pessoais serão guardados pela EFCM até que o titular dos mesmos manifeste a sua oposição ao tratamento e/ou utilização.

C. Cumprimento de Obrigações Legais em Matéria de Compliance - os dados pessoais serão guardados pela EFCM pelo prazo de 7 (sete) anos, após o momento em que a identificação do titular dos dados se processou ou, no caso das relações de negócio, após o termo das mesmas.

D. Faturação e Contabilidade - os dados pessoais serão guardados pela EFCM pelo prazo de 10 (dez) anos;

E. Dados relativos a Trabalhadores, Colaboradores ou Prestadores de Serviços: os dados pessoais serão guardados pela EFCM até ao termo da relação contratual em causa, acrescido de 5 (cinco) anos.

F. Dados relativos a Recrutamento e Seleção – a EFCM guardará os dados pessoais pelo prazo de 2 (dois) anos, contados desde a entrega da candidatura ou curriculum, no caso de o candidato não ser selecionado e durante o período previstos em 5., supra, nos casos de admissão.

6. Quais as finalidades e os fundamentos jurídicos para o tratamento de dados pessoais pela EFCM?

A. Finalidade:  envio da newsletter” e de “legal alerts, e gestão de eventos - a EFCM procede ao tratamento de dados, tendo como fundamento jurídico o consentimento dos respetivos titulares, e, no caso de eventos, ainda o interesse legítimo na organização e divulgação de eventos de caráter jurídico ou cultural;

B. Finalidade: seleção e recrutamento – a EFCM procede ao tratamento dos dados pessoais, tendo como fundamento jurídico o interesse legítimo na avaliação das candidaturas apresentadas pelos titulares dos dados e na submissão dos candidatos a um processo interno de seleção, de acordo com critérios previamente definidos;

C. Finalidade: resposta a pedidos de esclarecimento ou reclamações – a EFCM procede ao tratamento dos dados pessoais, tendo como fundamento jurídico o interesse legítimo na prestação de serviços personalizados e de qualidade;

D. Finalidade: prestação de serviços jurídicos - a EFCM procede ao tratamento dos dados pessoais, tendo como fundamento jurídico a execução contratual; o interesse legítimo da EFCM na prestação de serviços de excelência e adequados às necessidades dos titulares dos dados e, ainda, o interesse legítimo dos clientes representados pela EFCM no âmbito da execução do mandato conferido.

E. Finalidade: cumprimento de obrigações legais a que a EFCM se encontra adstrita – a EFCM procede ao tratamento dos dados pessoais, tendo como fundamento jurídico o cumprimento de obrigações legalmente previstas;

F. Finalidade: exercício ou defesa de um Direito num processo judicial ou extrajudicial – a EFCM procede ao tratamento dos dados pessoais, tendo como fundamento jurídico o interesse legítimo em defender os direitos da EFCM.

G. Finalidade: faturação e gestão administrativa – a EFCM procede ao tratamento dos dados pessoais, tendo como fundamento jurídico a execução contratual e o cumprimento de obrigações legais.

7. Quais os direitos dos titulares dos dados pessoais?

A. Direito de Acesso – os titulares dos dados pessoais podem, a todo o momento, aceder aos seus dados pessoais, solicitando informação sobre o tratamento dos mesmos.

B. Direito à Retificação – os titulares dos dados pessoais podem solicitar, a todo o tempo, que esses dados sejam retificados ou completados.

C. Direito à Limitação do Tratamento – os titulares dos dados pessoais podem solicitar a limitação de acesso a esses dados ou requerem a suspensão do respetivo tratamento: a EFCM, se aplicável, procederá á limitação ou à suspensão do tratamento em prazo razoável.

Este direito dos titulares dos dados pessoais poderá ser limitado se o tratamento de tais dados for necessário ao cumprimento de obrigações legais ou judiciais ou quando esse tratamento for necessário para exercício ou defesa de direitos da EFCM no âmbito de qualquer processo judicial.

D. Direito ao Apagamento – os titulares dos dados pessoais têm o direito de solicitar o apagamento dos mesmos: a EFCM procederá ao apagamento em prazo razoável.

Este direito dos titulares dos dados pessoais poderá ser limitado se o tratamento de tais dados for necessário ao cumprimento de obrigações legais ou judiciais ou quando esse tratamento for necessário para exercício ou defesa de direitos da EFCM no âmbito de qualquer processo judicial.

E. Direito a Retirar o Consentimento Prestado - nos casos em que o tratamento dos dados pessoais seja efetuado com base no consentimento dos respetivos titulares, estes poderão, a todo o tempo, retirar o consentimento anteriormente prestado.

Este direito dos titulares dos dados pessoais poderá ser limitado se o tratamento de tais dados for necessário ao cumprimento de obrigações legais ou judiciais ou quando esse tratamento for necessário para exercício ou defesa de direitos da EFCM no âmbito de qualquer processo judicial.

F. Direito de Oposição – os titulares dos dados pessoais têm o direito de se opor, a todo o momento, ao tratamento dos seus dados pessoais.

Este direito dos titulares dos dados pessoais poderá ser limitado se o tratamento de tais dados for necessário ao cumprimento de obrigações legais ou judiciais ou quando esse tratamento for necessário para exercício ou defesa de direitos da EFCM no âmbito de qualquer processo judicial.

G. Direito à Portabilidade dos Dados – os titulares dos dados pessoais têm o direito de solicitar à EFCM que lhes entregue os dados que tenha fornecido, para celebração de um contrato, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.

H. Direito de Apresentar Reclamações – os titulares dos dados pessoais têm o direito de, a todo o momento, apresentarem reclamações, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

8. Contactos EFCM relativos ao tratamento de dados pessoais

E-mail: geral@efcm.pt

Morada: EFCM – Rua Alexandre Herculano, n.º 25, pisos 0 e 1 – 1250-008 Lisboa

9. Transmissão de Dados Pessoais

A EFCM não transmite quaisquer dados pessoais a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenham sido contratados pelos titulares dos dados ou ao cumprimento de obrigações legalmente previstas.

A transmissão de dados pessoais a quaisquer terceiros, quando aplicável, é efetuada nos termos da legislação aplicável e dentro dos limites, das finalidades e dos fundamentos jurídicos definidos na presente Política de Privacidade.

Exemplos de entidades às quais a EFCM pode transmitir dados pessoais:

  • Quaisquer autoridades públicas, incluindo a Ordem dos Advogados, no estrito cumprimento de obrigações legalmente previstas;
  • Tribunais, judiciais e arbitrais, outros Advogados/as, contrapartes, autoridades públicas ou privadas, nos casos em que a transmissão de dados se revele necessária ao cumprimento do mandato estabelecido com os titulares dos dados pessoais;
  • Fornecedores de serviços à EFCM, nomeadamente fornecedores de serviços informáticos, de serviços de comunicações, de serviços de arquivo, de serviços de contabilidade e de serviços de tradução.

10. Segurança dos Dados Pessoais

A EFCM adotou uma rigorosa política de segurança por forma a proteger os dados pessoais por si tratados contra a respetiva alteração, destruição, perda, divulgação ou acesso não autorizados e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou abusivo.

Esta política de segurança é igualmente exigida aos prestadores de serviços da EFCM que procedam ao tratamento de dados pessoais.

11. Atualização da Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade poderá, a qualquer momento, ser objeto de atualizações, que serão publicadas neste site.

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