Portaria n.º 245/2020, de 16 de outubro

Prorrogação dos contratos das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+).

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Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro

Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego sem termo ou por tempo indeterminado nos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, para a prestação direta de cuidados de saúde e para a prestação de serviços de suporte.

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Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, alterando o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020, de 14 de outubro

Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020, de 14 de outubro

Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19.

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MEDIDAS COVID-19

Conselho de Ministros de 14 de outubro de 2020

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Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro

Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

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Lei n.º 58-A/2020, de 30 de setembro

Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários até ao final do ano de 2020.

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Paradoxalmente, mudar é agora

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Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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Elina Fraga

Sócia Fundadora

Elina Fraga licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, é Advogada desde 1998 e foi Bastonária da Ordem dos Advogados Portugueses entre janeiro de 2014 e janeiro de 2017. Fala fluentemente inglês e alemão.

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Carla Teixeira Morgado

Sócia Fundadora

Carla Teixeira Morgado licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, é Advogada desde 2001 e foi vogal do Conselho Geral da Ordem dos Advogados. Foi, ainda, Diretora Adjunta do Departamento de Assessoria Jurídica de uma Instituição de Crédito portuguesa. Fala fluentemente inglês.

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