Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

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Portaria n.º 270/2020, de 19 de novembro

Regulamenta, de forma excecional e temporária, as matérias relativas à publicitação do procedimento, prazos, forma de apresentação de candidatura, notificações e utilização de meios eletrónicos (trabalhadores que se encontrem em exercício de funções nos órgãos, organismos, serviços e demais entidades do Ministério da Saúde)

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Portaria n.º 266/2020, de 18 de novembro

Alterações ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março

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Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro

Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho

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Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro.

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Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de novembro

Alteração às medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro

Medidas Excecionais Aplicáveis aos Concelhos Abrangidos

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro

Medidas Gerais Aplicáveis a todo o Território Nacional

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Paradoxalmente, mudar é agora

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Elina Fraga

Sócia Fundadora

Elina Fraga licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, é Advogada desde 1998 e foi Bastonária da Ordem dos Advogados Portugueses entre janeiro de 2014 e janeiro de 2017. Fala fluentemente inglês e alemão.

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Carla Teixeira Morgado

Sócia Fundadora

Carla Teixeira Morgado licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, é Advogada desde 2001 e foi vogal do Conselho Geral da Ordem dos Advogados. Foi, ainda, Diretora Adjunta do Departamento de Assessoria Jurídica de uma Instituição de Crédito portuguesa. Fala fluentemente inglês.

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