Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2019, de 29 de janeiro: determina que o Governo e todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência e tutela adotem de imediato a expressão universalista “Direitos Humanos” (em substituição da expressão “Direitos do Homem”) em todos os seus atos, decisões, normas, orientações, documentos, edições, publicações, bens culturais ou quaisquer textos e comunicações, sejam internos ou externos, independentemente do suporte, bem como todos aqueles que venham a ser objeto de revisão, reedição, reimpressão ou qualquer outra forma de modificação.

Esta Resolução do Conselho de Ministros implica a revisão de toda a terminologia atualmente utilizada para referenciar os Direitos Humanos, de acordo com o disposto na Resolução da Assembleia da República n.º 39/2013, de 3 de abril.