Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas, enquadrada com diversas medidas tomadas de forma a responder ao impacto económico da situação pandémica nestas empresas, apoiando-as nas suas necessidades de tesouraria.

Estipula-se, assim, que serão beneficiárias desta linha de financiamento todas as micro e pequenas empresas que se encontrem em situação de crise empresarial e que cumpram e demonstrem o cumprimento de todas as condições definidas neste mesmo instrumento legislativo.

O apoio financeiro concedido ao abrigo desta linha será considerado um subsídio reembolsável e terá um valor de €3.000,00 por cada posto de trabalho (até ao mês imediatamente anterior à apresentação da candidatura) até ao montante máximo de € 25.000,00 para as microempresas e de € 75,000,00, para as pequenas empresas.

O reembolso deste apoio deverá ser efetuado no prazo máximo de 4 (quatro) anos contados a partir da celebração do contrato, mas pode ser feito antecipadamente, no todo ou em parte, sem quaisquer custos adicionais.