Em Foco

Resolução de Conselho de Ministros n.º 129/2021, de 10 de setembro

Implementação de medidas e de investimento com vista à digitalização de vários serviços da Administração Pública, entre os quais a plataforma de pagamentos da Administração Pública, o Serviço Público de Notificações Eletrónicas e o Livro Amarelo Eletrónico. 

A leitura deste resumo não dispensa a consulta e leitura do diploma legal em causa no Diário da República.

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