Em Foco

Resolução de Conselhos de Ministros 130/2021, de 10 de setembro

Lança o projeto “Orçamento Participativo da Administração Pública” com o propósito de permitir a todos os trabalhadores das entidades de administração direta e indireta do Estado a proposta e o voto de medidas a executar pelas respetivas entidades empregadoras

 

Estabelece o Dia Nacional da Participação, na última quinta-feira de janeiro de cada ano, com a pretensão de conferir visibilidade às boas práticas e desafios no tocante à matéria de participação cívica e possivelmente assinalar etapas marcantes de diversos processos participativos.

 

Aprova um novo modelo de Orçamento Participativo Portugal em que o calendário do mesmo se passará a alinhar com o ciclo de gestão da Administração Pública. Existirá ainda um maior envolvimento dos cidadãos e das entidades municipais e supramunicipais, uma preferência pelo digital em detrimento do presencial e será tornada pública a prestação de contas pelos projetos vencedores.

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.