Idade de acesso à pensão de velhice em 2023
Tema em foco 30 Dezembro 2021
Portaria n.º 307/2021, de 17 de dezembro
Determina que a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023 será 66 (sessenta e seis) anos e 4 (quatro) meses.
O fator de sustentabilidade a aplicar ao montante estatuário das pensões de velhice do regime geral de segurança social é de 0,8594.
O diploma produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.
A leitura deste resumo não dispensa a consulta e leitura do diploma legal em causa no Diário da República.