Em Foco

 Lei n.º 70/2021, de 4 de novembro

Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória, nos casos em que a titularidade do encargo do imposto seja de entidade beneficiária da moratória legal prevista no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

 

Esta isenção é aplicável aos factos tributários ocorridos após 14 de setembro de 2021. 

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.